O auxílio-doença parental está previsto apenas no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos (lei 8.112/1990).
Isso significa que, se um parente próximo de um funcionário do governo federal sofrer de uma doença ou condição que o retém de trabalhar, ele terá direito a uma licença remunerada do seguro Social.
Esse parente pode ser seu companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado. Outros dependentes concederão esse direito após comprovação legal e exame médico. As férias neste servidor podem ser liberadas por até 90 dias a cada 12 meses.
No entanto, os segurados do regime geral de segurança social ainda não têm este direito estatutário. No entanto, esse direito pode ser conquistado na Justiça, pois muitas pessoas têm essa necessidade.
Subsídio parental para todos dada a complexidade da matéria uma vez que existe um clara situação de desigualdade de tratamento entre os funcionários públicos e os restantes segurados da segurança social, existe o projeto de lei 286 de 2014 da senadora Ana Amélia. Atualmente está em análise no Conselho Nacional.
O PL visa conceder licença remunerada aos inscritos no regime geral de segurança social para acompanhamento de pessoa doente da família. Ver o teor do artigo 63.º do PO.
No site do Senado Federal, consta que a última movimentação desse projeto de lei de assistência aos pais por motivo de doença foi realizada em novembro de 2018, encaminhado ao Conselho de Coordenação da câmera dos Deputados (Coarq).
