A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que prevê a criação de cadastro nacional de candidatos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que deverá concentrar os cadastros estaduais e municipais. Pela proposta, a União deverá organizar e manter o chamado Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH). Já aos estados, o Distrito Federal e os municípios caberá fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do SNCH os cadastros com todas as informações necessárias sobre os potenciais beneficiários do programa. Além disso, deverão garantir a divulgação e publicidade dos cadastros, bem como prover assistência técnica aos interessados em participar do programa.
“O efeito prático dessa portaria foi concentrar no Poder Executivo Federal todos os procedimentos de enquadramento, priorização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”, explicou. “A partir das novas regras, os estados e municípios ficam responsáveis apenas por realizar os cadastros dos interessados em participar do programa e por enviá-los ao SNCH”, completou.
Solução mais adequada
Na visão de Angelim, diante dessa nova realidade, simplesmente vedar a aplicação de sorteio não parece ser a solução mais adequada para promover melhorias no processo de seleção de beneficiários. Ele preferiu incluir na Lei 11.977/09, que trata do programa, as principais modificações realizadas pelo Ministério das Cidades no processo de seleção de beneficiários.
O substitutivo prevê que a forma de seleção, se por sorteio ou por ordem de chegada, deve ficar a critério do Poder Executivo Federal, mediante regulamento. Além disso, estabelece que beneficiários enquadrados em situação de extrema vulnerabilidade sejam dispensados de processos de seleção.
“Trata-se de famílias advindas de situação de emergência ou estado de calamidade pública, famílias vinculadas a intervenções no âmbito de programas nacionais de desenvolvimento, como o Programa de Aceleração do Crescimento, que demandarem reassentamento”, explica. “A essas famílias deve ser dado tratamento diferenciado, a fim de que sejam prioritariamente atendidas”, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
