Nesta quarta-feira (06/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou o prefeito de Castro Alves, Cloves Rocha Oliveira, em R$ 25 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual pela contratação inconstitucional de pessoal sem concurso público no exercício de 2013. O gestor, que é reincidente na irregularidade, não observou as determinações do TCM para a imediata regularização da situação funcional dos profissionais contratados.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou que, nos dois exercícios anteriores, essa mesma irregularidade foi objeto de destaque nos pareceres, que opinaram pela rejeição das contas de 2011 e 2012. No entanto, o prefeito ampliou os gastos com trabalhadores temporários em mais de R$ 2 milhões, em apenas dois anos, sem quaisquer justificativas plausíveis para tanto, alcançando gastos no montante de R$ 4.454.370,46.
Cabe recurso da decisão.
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Assessoria de Comunicação
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
