O município, em 2006, ainda no mandato da ex-gestora, recebeu mais de 79 mil reais para a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola, o PDDE. De acordo com a investigação, a ex-prefeita chegou a encaminhar documentos a título de prestação de contas, mas a documentação apresentada não atendeu às especificações estabelecidas na resolução do FNDE.
Segundo o inquérito, Luzia foi acionada para regularizar as pendências, mas não se manifestou. Por conta disso, o FNDE imputou à ex-gestora o débito de mais de R$ 142 mil, valor atualizado até 2010.
Na ação, o MPF requer a condenação de Luzia Campos de Oliveira nas sanções nas penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), inclusive a multa reparatória e a verba necessária ao ressarcimento do erário, incidindo sobre todos os valores os juros e a correção monetária legais.
*Correio 24h/(Amargosanews)
