Encerrado
o primeiro semestre de 2013, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios já relaciona 18 processos, entre concursos públicos (10) e
processos seletivos simplificados (08), para promoção de representação
ao Ministério Público contra gestores, por práticas de ilegalidades e
irregularidades na Administração Pública.
Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares pelo TCM/BA são diversos, vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades dos procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal.
Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800,00 e teve representação encaminhada ao MP por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
Os motivos para que os registros de nomeação sejam considerados irregulares pelo TCM/BA são diversos, vão desde ausência de documentos essenciais para a legalidades dos procedimentos de seleção até a nomeação sem qualquer respaldo legal.
Em recente sessão do Pleno do TCM, o ex-prefeito de Filadélfia, João Luiz Maia, foi multado em R$ 800,00 e teve representação encaminhada ao MP por promover simultaneamente, no exercício de 2012, concurso público e processo seletivo simplificado, em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
O edital utilizado pela municipalidade foi único e
direcionado para os dois processos, tendo os mesmos prazos, datas,
validades, o que demonstrou a ausência da urgência e da excepcionalidade
que caracteriza uma contratação temporária.
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No caso do ex-prefeito de Aporá, Ivonei Raimundo dos Santos, a 2ª Câmara
aprovou os atos de nomeação dos 22 candidatos aprovados no concurso
público realizado em 2009, mas considerou irregulares as nomeações de
cinco candidatos empossados para os cargos de auxiliar de serviços
gerais, motorista e nutricionista, pois foram nomeados sem fazer parte
da lista de classificação, portanto, sem respaldo legal. Ao gestor foi
imputada multa no valor de R$ 800,00 e encaminhado ao MP pela prática de
crime de responsabilidade.
O prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, também teve negado o registro de candidatos contratados em 2009, através de processo simplificado, vez que o concurso público promovido em 2007 ainda estava em vigor, com candidatos aprovados e habilitados que não tinham sido convocados para as mesmas vagas. Fonte: Bocão News.
O prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, também teve negado o registro de candidatos contratados em 2009, através de processo simplificado, vez que o concurso público promovido em 2007 ainda estava em vigor, com candidatos aprovados e habilitados que não tinham sido convocados para as mesmas vagas. Fonte: Bocão News.
