O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Celso de Mello, negou nesta quarta-feira (10) recurso de associados da
empresa TelexFree contra decisão que suspendeu as atividades da empresa.
O ministro não chegou a analisar o mérito do mandado de segurança, pois
entendeu que o Supremo não é competente para avaliar o caso, informou a
Agência Brasil. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Acre confirmou
decisão de primeira instância da 2ª Câmara Cível local que impediu o
funcionamento da empresa e a realização de pagamentos e novas adesões,
sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
De acordo com o tribunal, há
suspeita do uso do modelo de pirâmide financeira, proibido no país. Ele
consiste no recrutamento progressivo de pessoas até que o retorno do
investimento se torne insustentável. Seis associados da TelexFree
recorreram nesta terça-feira (9) ao STF com pedido de anulação do
entendimento, e alegaram que não há qualquer crime em curso.
No mandado
de segurança, os interessados disseram que têm sido prejudicados sem
motivo pelo Ministério Público Federal no Acre, pois a empresa realizava
os pagamentos regularmente.
“Há um contrassenso por parte do Estado,
uma vez que, ao invés de desenvolver o seu papel, ou seja, garantir os
direitos constitucionalmente protegidos, está impedindo o
desenvolvimento do trabalho e recebimento de salário pelos milhares de
divulgadores”, diz o texto. De acordo com Celso de Mello, o Supremo não
tem competência originária para analisar mandado de segurança contra
tribunais de Justiça estaduais.
